Publicidade

Lei Regula Financiamento de Arborização Urbana e a Recuperação de Áreas Degradadas

Lei Regula Financiamento de Arborização Urbana e a Recuperação de Áreas Degradadas

Lei 13.731/2018  dispõe sobre os mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.

A lei considera o direcionamento de recursos arrecadados a fim de que sejam destinadas à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas:

Florianópolis Arborização em rodovia - By Rgs

De acordo com a lei a regulamentação local deverá prever os critérios e as normas para a aplicação do recurso.

Segundo o Art. 1º  Esta Lei determina mecanismos de financiamento para a arborização urbana e para a recuperação de áreas degradadas, a partir do direcionamento de recursos arrecadados
  • da aplicação de multa por crime, 
  • infração penal ou infração administrativa, no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, 
  • assim como da cobrança de taxas pela autorização de poda e de corte de árvores.

O legislador definiu, no art. 2º  que um décimo do valor das multas por crime, infração penal ou infração administrativa decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, arrecadadas pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas.

A aplicação dos recursos também ficou determinada na Lei, no § 1º  do art. 2º em que previu-se que o recurso advindo das multas de que trata o caput deve ser aplicado no Município onde ocorreu a infração ou o crime ambiental.

Por fim, de acordo com o § 2º do referido artigo, a regulamentação deverá prever os critérios e as normas para a aplicação do recurso de que trata o caput.


Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2018

Fonte: Lei 13.731/2018 

Destaques:
Cursos Relacionados


compartilhe compartilhe compartilhe compartilhe
Compartilhe nas Redes Sociais!

Professor e Especialista em Ensino de Ciências, pela UFF/RJ, com mais de 25 anos de magistério.

Recomendados para Você:
Publicidade
 
Sobre | Termos de Uso | Política de Cookies | Política de Privacidade

Material para Ensino Fundamental (6 Ano, 7 Ano, 8 Ano e 9 Ano) e Ensino Médio (1 Ano, 2 Ano e 3 Ano)

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

voltar