Publicidade

Saiba quais são os Critérios para localização da Área de Reserva Legal Rural

Quais são os critérios para localização da Área de Reserva Legal Rural?

5 critérios de localização da área de Reserva Legal Rural

A Lei 12.651/12, Código Florestal dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e regulamenta as áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal.  

O art. 14 dessa lei definiu que  devem ser levados em consideração estudos e critérios para a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural:

Art. 14.  A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:

  • I - o plano de bacia hidrográfica;
  • II - o Zoneamento Ecológico-Econômico 
  • III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
  • IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e
  • V - as áreas de maior fragilidade ambiental.

De acordo com § 1º do Art. 14 do Código Florestal o órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 da referida lei.

Outro aspecto que deve ser ressaltado é que, conforme § 2º do Art. 14, uma vez protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. 


Fonte
Lei 12.651/12


Destaques:

Exercícios, Planos de aula e Planejamentos:
Textos para aulas e Curiosidades Científicas
Leia Também:


compartilhe compartilhe compartilhe compartilhe
Compartilhe nas Redes Sociais!

Recomendados para Você:

Professor e Especialista em Ensino de Ciências, pela UFF/RJ, com mais de 25 anos de magistério. Criei este Blog para compartilhar textos e exercícios de ciências Ensino Fundamental (6 Ano, 7 Ano, 8 Ano e 9 Ano) e questões de biologia para o Ensino Médio (1 Ano, 2 Ano e 3 Ano), material de Vestibular e ENEM, Curiosidades e Educação Ambiental
.
Tecnologia do Blogger.
 
Sobre | Termos de Uso | Política de Cookies | Política de Privacidade

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

voltar