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Como devem ser as Embalagens segundo a Lei de Resíduos Sólidos?

Como devem ser as embalagens?


A lei Nº 12.305 em seu artigo 32 definiu que as embalagens devem ser fabricadas com "materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem" e, no parágrafo primeiro, preconizou que cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:

  • I - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto;
  • II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;
  • III - recicladas, se a reutilização não for possível.

Nos casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não seja viável a aplicação do caput do Art. 32 o legislador definiu no § 2º que um regulamento disporá sobre  o assunto.

As Embalagens de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/2010


Responsabilidades


A lei também regulamentou, no parágrafo terceiro do Art. 32 quem são os responsáveis por dar cumprimento e atendimento ao dispositivo.

  • I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;
  • II - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
A Lei Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, Lei de Resíduos Sólidos instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Esse diploma legal aborda vários aspectos relacionados a questão dos resíduos sólidos no Brasil. 


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Professor e Especialista em Ensino de Ciências, pela UFF/RJ, com mais de 25 anos de magistério. Criei este Blog para compartilhar textos e exercícios de ciências Ensino Fundamental (6 Ano, 7 Ano, 8 Ano e 9 Ano) e questões de biologia para o Ensino Médio (1 Ano, 2 Ano e 3 Ano), material de Vestibular e ENEM, Curiosidades e Educação Ambiental
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