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Saiba quais são os Principais órgãos de Fiscalização do Meio Ambiente.

Principais órgãos de Fiscalização do meio ambiente.

Os Principais órgãos de Fiscalização do Meio Ambiente no Brasil integram o  Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

Os membros da estrutura do SISNAMA são os principais órgãos fiscalizadores e responsáveis pelo meio ambiente, considerando as competências e hierarquias ambientais estabelecidas pela Política nacional do Meio Ambiente - PNMA e pela Lei complementar 140.


Quais são os órgãos fiscalizadores do meio ambiente?

Basicamente os órgãos do SISNAMA são:

  • Órgão Superior: O Conselho de Governo
  • Órgão Consultivo e Deliberativo: 
  1. CONAMA: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
  • Órgão Central: 
  1. MMA: O Ministério do Meio Ambiente - MMA
  • Órgão Executor: 
  1. IBAMA O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 
  2. ICMBIO, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO)
  • Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
  • Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
Principais órgãos Seccionais (Fonte MMA)
Acre
Alagoas
Amapá
  • Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap)
    www.imap.ap.gov.br 
Amazonas
Bahia
Espírito Santo
Goiás
  • Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e assuntos Metropolitanos (Secima)
    www.secima.go.gov.br 
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
  • Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)
    www.semad.mg.gov.br 
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
  • Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam)
    www.fepam.rs.gov.br 
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
  • Fundação do Meio Ambiente (Fatma)
     IMA (FATMA)
São Paulo
Sergipe
Tocantins




    Atribuições dos órgãos do SISNAMA

    1 - Conselho de Governo
    Órgão superior: o com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990).

    2 - Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):
    Órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

    Principais órgãos de Fiscalização do Meio Ambiente.
    by Pixabay
    3 - Ministério do Meio Ambiente MME – (Antigo Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República)
    Órgão central com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)


    4 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA &  Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO
    Órgãos executores: o e o, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)

    5 - Órgãos ou entidades estaduais
    Responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

    Órgãos Seccionais

    6 - Órgãos ou entidades municipais
    Responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;







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    Fonte: Lei 6.938/81


    Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

    I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

    II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

    III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

    IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)

    V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

    VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

    § 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

    § 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.

    § 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.

    § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)



    Destaques:

    Exercícios, Planos de aula e Planejamentos:
    Textos para aulas e Curiosidades Científicas
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    Por Blog do Ensino de Ciências

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    Professor e Especialista em Ensino de Ciências, pela UFF/RJ, com mais de 25 anos de magistério. Criei este Blog para compartilhar textos e exercícios de ciências Ensino Fundamental: 6 Ano, 7 Ano, 8 Ano e 9 Ano e questões de biologia para o Ensino Médio: 1 Ano, 2 Ano e 3 Ano. Vestibular e ENEM

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