Resumo de Direito Ambiental Internacional
A evolução do direito ambiental internacional
- 1960 - O Direito Ambiental surgiu como conceito.
- Surgiu como um campo separado do direito internacional na década de 1970
- Conferências de referência: Estocolmo (1972), Joanesburgo (2002), Rio de Janeiro (1992 e 2012), Paris (2015)
- Uma organização internacional especializada preocupada com a proteção ambiental global nunca foi criada (compare, por exemplo, a OMC, OMS e OIT)
A importância da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano para o Direito Ambiental.
Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, Estocolmo, 1972
- Os recursos naturais da terra incluem ar, terra, flora e fauna (Princípio 2)
- Capacidade da terra para produzir recursos renováveis vitais (Princípio 3)
- Patrimônio da vida selvagem e seu habitat (Princípio 4)
- Recursos não renováveis da terra (Princípio 5)
- Deveres e responsabilidades legais dos estados
- Direito do Estado de explorar seus próprios recursos e responsabilidades de não causar danos ao meio ambiente de outros Estados e fora da jurisdição nacional (Princípio 21)
- Os Estados cooperarão para desenvolver ainda mais a responsabilidade internacional e a compensação pelas vítimas de poluição e outros danos ambientais (Princípio 22)
- Cooperação internacional para controlar, prevenir, reduzir e eliminar efetivamente os efeitos ambientais adversos (Princípio 24)
Fontes do Direito Ambiental Internacional
- Tratados bilaterais ou multilaterais
- Atos vinculativos de organizações internacionais
- Regras do direito internacional consuetudinário e
- Julgamentos de tribunais ou tribunais internacionais
- Diretrizes ou códigos de conduta
- Acordos, resoluções e declarações para facilitar a implementação de tratados
- Fontes de Soft-Law
Definindo Acordos Ambientais Multilaterais em Direito Ambiental
É um instrumento juridicamente vinculativo entre dois ou mais estados nacionais que lida com algum aspecto do meio ambiente. Legalmente vinculativo entre 2 ou mais estados-nação
- Tratados
- Convenções
- Acordos
- Protocolos
- Acordos
- Pactos
- Ligação não legal
- Resoluções
- Decisões
- Declarações
- Recomendações
Principais Documentos Jurídicos de Direito Ambiental Internacional
- Declaração dos Princípios de Estocolmo, em 1972 - catalisou importantes tratados globais, como a Convenção de Viena sobre a Camada de Ozônio, a Diversidade Biológica
- 1978 Projeto de Princípios sobre Recursos Naturais Compartilhados
- 1981 Programa de Montevidéu do Grupo de Peritos Jurídicos do PNUMA
- Carta Mundial da Natureza de 1982
- Declaração do Rio 1992
- 1992 Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro)
- Declaração de Princípios para um Consenso Global sobre Manejo, Conservação e Desenvolvimento Sustentável de Todos os Tipos de Florestas (O Princípio Florestal)
- Agenda 21
- Convenção sobre Diversidade Biológica
- Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
- Prazo para proibição do Protocolo de Montreal
- Protocolo de Quioto
Os princípios fundamentais do direito ambiental internacional
- Proibição de estados causarem danos ambientais a / em outros estados ('Princípio sem dano')
- Princípio do desenvolvimento sustentável
- Princípio da precaução ('Prevenir é melhor que remediar')
- Princípio do poluidor-pagador
1. Direitos soberanos sobre recursos naturais e responsabilidade de não causar danos ambientais
- 1962 Resolução ONU 1803 (XVII)
- Regra derivada de uma extensão do princípio da boa vizinhança
2 Princípios de precaução
Agir e adotar decisões baseadas em descobertas científicas, métodos ou conhecimentos disponíveis no momento
- Convenção de Viena sobre a depleção da camada de ozônio
- Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
3. Princípio do poluidor-pagador
Os custos de poluição serão suportados pela (s) pessoa (s) responsável (s) por causar o dano
- Convenção de 1960 sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
- Convenção de Responsabilidade Civil da AIEA de 1963
- Tratados internacionais no âmbito da Organização Marítima Internacional
- Convenção de 1992 sobre Responsabilidade Civil pela Poluição por Óleo - responsabilidade solidária por danos que não é razoavelmente separável
A importância do direito ambiental a nível global
- Ambiente no centro das políticas e ações judiciais da UE
- Regulamentação ambiental parte significativa do direito da UE em geral
- Quadro jurídico ambiental abrangente e eficaz para os Estados-Membros (até 80% das normas ambientais nos Estados-Membros da UE decorrem da legislação da UE)
- Apoiado por um forte mecanismo de implementação e aplicação baseado, entre outros, no papel eficaz do Tribunal de Justiça Europeu (TJE)
- Importância da legislação ambiental da UE também a nível mundial
- A UE como actor fundamental da comunidade internacional em questões ambientais
- Prossegue a proteção ambiental em nível global
- Implementação e aplicação do direito ambiental internacional a nível da UE
Os principais tratados e declarações
- Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
- Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
- Protocolo de Quioto
- O Tratado de Paris
- Tratados sobre temas específicos, como a CITES e o Protocolo de Montreal
- Tratados regionais, como a Convenção OSPAR e Espoo
A emergência do direito ambiental internacional para:
- Defesa de um acesso mais amplo à justiça ambiental e leis e instituições internacionais mais justas
- Pesquisa sobre direito internacional, política e prática nacional
- Mudança climática e energia
- Biodiversidade e ambientes marinhos
- Comércio, Investimento e Desenvolvimento Sustentável
- A promoção do desenvolvimento sustentável e da proteção do meio ambiente em nível global na ação internacional no campo ambiental
- Promoção de medidas legais para proteger o meio ambiente (medidas ambientais extraterritoriais) (por exemplo, comércio de resíduos, comércio de espécies ameaçadas de extinção, pesca com redes de deriva)
Estudo Básico para candidatos a concursos públicos na área jurídico, magistratura, defensoria, procuradoria, analista e outros
Sanne Knudsen, Environmental Law Exploring the Influence on Engineering Design Institute for Environmental Sciences, Engineering and Technology July 2001 Faculty Guidance Provided By: Dr. Gregory Keoleian. Disponível m http://css.umich.edu/sites/default/files/css_doc/lawmoduleslides.ppt
Joy Hyvarinen International Environmental Governance – where from here? Disponível em: https://www.biicl.org/files/4090_ials190209.ppt
Myrna S. Feliciano INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW AN OVERVIEW
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Professor e Especialista em Ensino de Ciências, pela UFF/RJ, com mais de 25 anos de magistério.
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