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Saiba o que é o Plano de Logística Sustentável CNJ. Resolução 201/15

O Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ) foi instituído pela Resolução 201/2015 do CNJ que regulamentou as unidades socioambientais. 

A Resolução 201 define como deve ocorrer a implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ).

Em seu Art. 1º, a Resolução determinou aos órgãos do Poder Judiciário relacionados nos incisos I-A a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, bem como nos demais conselhos, o dever de criarem unidades ou núcleos socioambientais, estabelecer suas competências e implantar o respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ).

DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO (PLS-PJ)Resolução nº 201 do CNJ


1 - Estrutura do Plano de Logística Sustentável:

  • objetivos e responsabilidades definidas, 
  • ações, 
  • metas, 
  • prazos de execução, 
  • mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, que permite estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, 
  • racionalização e qualidade que objetivem uma melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho.

5 Pontos do Plano de Logística Sustentável. Resolução CNJ 201/15

2 - Elaboração do Plano de Logística Sustentável.


De acordo com o Art. 12 da norma 30 dias a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão constituir comissão gestora do PLS-PJ composta por no mínimo 5 (cinco) servidores.

3 - Relatório 


Relatório consolidado do inventário de bens e materiais do órgão, com a identificação dos itens nos quais foram inseridos critérios de sustentabilidade quando de sua aquisição.

As práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços da Resolução 201 poderão ser utilizadas como referência na elaboração dos planos de ação dos PLS-PJ dos conselhos e órgãos do Poder Judiciário.

4 - Os Planos de Logística  deverão abranger, no mínimo, os seguintes temas:

  • I – uso eficiente de insumos e materiais considerando, inclusive, a implantação do PJe e a informatização dos processos e procedimentos administrativos; 
  • II – energia elétrica; 
  • III – água e esgoto; 
  • IV – gestão de resíduos; 
  • V – qualidade de vida no ambiente de trabalho; 
  • VI – sensibilização e capacitação contínua do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e, quando for o caso, de outras partes interessadas; 
  • VII – contratações sustentáveis, compreendendo, pelo menos, obras, equipamentos, combustível, serviços de vigilância, de limpeza, de telefonia, de processamento de dados, de apoio administrativo e de manutenção predial, conforme artigo 15 da norma; 
  • VIII – deslocamento de pessoal, bens e materiais considerando todos os meios de transporte, com foco na redução de gastos e de emissões de substâncias poluentes.

5 - Planos de ação no Plano de Logística Sustentável.


Ressalta-se ainda que, o Plano de Logística Sustentável deverá ser formalizado em processo administrativo e, sendo criados planos de ação, para cada tema citado no art. 16, com os seguintes tópicos:

  • I – objetivo do plano de ação;
  • II – detalhamento de implementação das ações;
  • III - unidades e áreas envolvidas na implementação de cada ação e respectivos responsáveis;
  • IV – metas a serem alcançadas para cada ação;
  • V – cronograma de implementação das ações;
  • VI - previsão de recursos financeiros, humanos, instrumentais, entre outros, necessários para a implementação das ações.

Perguntas e Respostas sobre a Resolução CNJ nº 201/2015.1 - Qual é a importância da Resolução 201/2015 para a temática atual da sustentabilidade?

Art. 1. Trata-se de um considerável avanço ao reconhecer a necessidade desses setores de adotarem modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.

2 – Afinal, quais são os principais temas abordados na Resolução 201 do CNJ?


São temas dos quais abordamos frequentemente no Blog, o Art. 3º.
visão sistêmica, 
    10 perguntas e respostas da Resolução CNJ nº 201/2015.
  • logística sustentável, 
  • critérios de sustentabilidade, 
  • práticas de sustentabilidade, 
  • práticas de racionalização, 
  • coleta seletiva, 
  • coleta seletiva solidária, 
  • resíduos recicláveis descartados, 
  • material de consumo, 
  • gestão documental, 
  • inventário físico financeiro, 
  • compra compartilhada, 
  • ponto de equilíbrio, 
  • corpo funcional, 
  • força de trabalho auxiliar.

3 - Como devem ser as unidades ou núcleos socioambientais?


Em seguida, no Art. 4º,  a Resolução nº 201 do CNJ traçou aspectos das unidades ou núcleos socioambientais:
  • deverão ter caráter permanente para o planejamento, 
  • implementação, 
  • monitoramento de metas anuais e avaliação de indicadores de desempenho,  
Definiu-se no Art. 5º que tais unidades ou núcleos socioambientais deverão estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental dos órgãos do Poder Judiciário, bem como do corpo funcional e força de trabalho auxiliar de cada instituição.


4 - Quais ações as unidades ou núcleos socioambientais devem fomentar de acordo com a Resolução CNJ nº 201/2015?



Para implementar esses aspectos, segundo o Art. 6º da Resolução 201, as unidades ou núcleos socioambientais deverão fomentar ações que estimulem:

  • I - o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público;
  • II -o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos;
  • III - a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados;
  • IV - a promoção das contratações sustentáveis;
  • V - a gestão sustentável de documentos, em conjunto com a unidade responsável;
  • VI - a sensibilização e capacitação do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e de outras partes interessadas; e
  • VII - a qualidade de vida no ambiente de trabalho, em conjunto com a unidade responsável.

5 – A Resolução nº 201/2015 aponta para a necessidade de uma adequada gestão dos resíduos. O que essa prática pode promover?



Art. 6. a Resolução do CNJ preconiza que a adequada gestão dos resíduos gerados deverá promover a:

  • coleta seletiva, com estímulo a sua redução, ao reuso e à reciclagem de materiais, e à inclusão socioeconômica dos catadores de resíduos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e as limitações de cada município.

No parágrafo segundo daquele artigo informa que o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos.


6 - A Resolução 201 do CNJ trata da licitação sustentável?



O parágrafo terceiro do Art. 6 da Resolução 201 trata da promoção das contratações sustentáveis. Não menos importantes, tendo em vista a primazia da licitação sustentável.


7 - Quais são as etapas definidas pela Resolução 201 do CNJ para uma contratação sustentável?




Para isso, devem ser compreendidas as seguintes etapas:


I – estudo e levantamento das alternativas à aquisição de produtos e serviços solicitados, considerando:

a) verificação da real necessidade de aquisição do produto e/ou serviço;

b) existência no mercado de alternativas sustentáveis considerando o ciclo de vida do produto;

c) a legislação vigente e as normas técnicas, elaboradas pela ABNT, para aferição e garantia da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança dos materiais utilizados;

d) conformidade dos produtos, insumos e serviços com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor expedidos pelo Inmetro de forma a assegurar aspectos relativos à saúde, à segurança, ao meio ambiente, ou à proteção do consumidor e da concorrência justa;

e) normas da Anvisa quanto à especificação e classificação, quando for o caso;

f) as Resoluções do CONAMA, no que couber;

g) descarte adequado do produto ao fim de sua vida útil, em observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos;

II – especificação ou alteração de especificação já existente do material ou serviço solicitado, observando os critérios e práticas de sustentabilidade, em conjunto com a unidade solicitante;

III – lançamento ou atualização das especificações no sistema de compras e administração de material da instituição;

IV - dentre os critérios de consumo consciente, o pedido de material e/ou planejamento anual de aquisições deverão ser baseados na real necessidade de consumo até que a unidade possa atingir o ponto de equilíbrio.




8 – Como deve ser o consumo nas unidades ou núleos socioambientais segundo a Resolução do CNJ?



No parágrafo 5º encontramos que o histórico de consumo da unidade deverá:

  • Ser considerado para monitoramento de dados e poderá ser um dos critérios utilizados no levantamento da real necessidade de consumo.


9 – Qual é a importância dos servidores e demais trabalhadores das unidades nesse processo?




No que diz respeito aos servidores e demais trabalhadores da unidade o parágrafo 6º informa a:

  • necessidade de sensibilização e capacitação do corpo funcional, 
  • força de trabalho auxiliar e, 
  • quando for o caso, de outras partes interessadas deverão estimular de forma contínua o consumo consciente e a responsabilidade socioambiental no âmbito da instituição.


No parágrafo sétimo, apontando a qualidade de vida no ambiente de trabalho deve compreender a valorização, satisfação e inclusão do capital humano das instituições, em ações que estimulem o seu desenvolvimento pessoal e profissional, assim como a melhoria das condições das instalações físicas.

10 - Como é a estrutura hierárquica das Unidades ou núcleos socioambientais?


Por fim, concluindo a organização das unidades ou núcleos socioambientais, a Resolução nº 201 do CNJ define que elas deverão, preferencialmente, ser subordinadas à alta administração dos órgãos tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem.

Por fim, a Resolução 201 do CNJ conclui relacionando as iniciativas da Administração Pública Federal que deverão ser observadas na elaboração do PLS-PJ, conforme art. 20 e definindo regras para elaboração e publicação de resultados e relatórios, art. 21 e ss.


Referências:

Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Resolução Nº 201 de 03/03/2015 - Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2795> acessado em 12/2016

Plano de Logística Sustentável nos editais de concursos:

Tema de noções de sustentabilidade exigido em concursos como TRF da 3º Região de 2019 - FCC.

Competências das unidades socioambientais no Poder Judiciário e Plano de Logística Sustentável (Resolução CNJ nº 201/2015). 
Princípios de sustentabilidade nas licitações (Artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, regulamentado pelo Decreto nº 7.746/2012 e suas alterações). 
Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 
Conceito de Desenvolvimento Sustentável (Relatório Brundtland). Agenda Ambiental da Administração Pública do Ministério do Meio Ambiente (A3P). 

Critérios de sustentabilidade nos procedimentos de contratação de serviços na Administração Pública (Instrução Normativa nº 5/2017). Meio Ambiente (Arts. 170 e 225 da Constituição Federal). 

Outros temas relacionados
  • gestão de cadeia de suprimentos e logistica
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  • como elaborar um projeto sustentavel
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Professor e Especialista em Ensino de Ciências, pela UFF/RJ, com mais de 25 anos de magistério.

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