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Princípios e Objetivos da Lei da Mata Atlântica. Lei 11.428/06

Princípios da Lei da Mata Atlântica. Lei 11.428/06

No Brasil nós temos uma lei conhecida como Lei da Mata Atlântica, Lei 11.428/06. Essa lei dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

A referida lei definiu que na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão observados os princípios:

  • da função socioambiental da propriedade, 
  • da eqüidade intergeracional, 
  • da prevenção, da precaução, 
  • do usuário-pagador, 
  • da transparência das informações e atos, 
  • da gestão democrática, 
  • da celeridade procedimental, 
  • da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e 
  • do respeito ao direito de propriedade.
Princípios e Objetivos da Lei da Mata Atlântica. Lei 11.428/06

Objetivos da lei da proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica. Lei 11.428/06


A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda:


  • da biodiversidade, 
  • da saúde humana, 
  • dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, 
  • do regime hídrico e 
  • da estabilidade social.



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Professor e Especialista em Ensino de Ciências, pela UFF/RJ, com mais de 25 anos de magistério. Criei este Blog para compartilhar textos e exercícios de ciências Ensino Fundamental (6 Ano, 7 Ano, 8 Ano e 9 Ano) e questões de biologia para o Ensino Médio (1 Ano, 2 Ano e 3 Ano), material de Vestibular e ENEM, Curiosidades e Educação Ambiental
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