Saiba o que é Utilidade Pública e Interesse Social no Bioma da Mata Atlântica

Os dados sobre a Mata Atlântica apontam para importância da preservação da biodiversidade da Mata Atlântica, ecossistema brasileiro consolidado. A Lei 11.428/06 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. O Art. 3º da lei definiu o que é de utilidade pública e interesse social no Bioma da Mata Atlântica.

Foto Ilustrativa

Utilidade Pública e Interesse Social no Bioma da Mata Atlântica, Lei 11.428/06

Art. 3^o Consideram-se para os efeitos desta Lei:

VII - utilidade pública:

a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados;

VIII - interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área;
c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.