Publicidade

Pesca predatória em rio que banha dois estados é competência da União?

Pesca Predatória em Rio que Banha dois estados é Competência da União?


Pesca Predatória em Rio que Banha dois estados compete a União? Essa questão foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no tocante ao crime ambiental de pesca predatória  que ocorreu em rio que banha dois Estados da Federação (Mato Grosso e Pará). 

A dúvida era se nesse caso a competência para o julgamento do crime seria federal ou estadual. De acordo com a Corte a competência para a preservação do meio ambiente é matéria comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal.

Imagem ilustrativa - by Pixabay
Segundo o julgado, conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, para atrair a competência da Justiça Federal é necessário que os danos ambientais produzidos pela prática de pesca predatória tenham repercutido para além do local em que supostamente praticada. Ao analisar o caso concreto os ministros concluíram que apesar da pesca predatória ter ocorrido em rio que banha dois Estados da Federação (Mato Grosso e Pará), não ficou demonstrado que o delito tenha causado prejuízo à União, suas autarquias ou empresas públicas, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito. Assim, o agravo regimental foi desprovido.


Fonte: AgRg no CC 159.231/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 07/11/2018


Cursos 24 Horas - Parceiros


compartilhe compartilhe compartilhe compartilhe
Compartilhe nas Redes Sociais!

Professor e Especialista em Ensino de Ciências, pela UFF/RJ, com mais de 25 anos de magistério.

Recomendados para Você:
Publicidade
 
Sobre | Termos de Uso | Política de Cookies | Política de Privacidade

Material para Ensino Fundamental (6 Ano, 7 Ano, 8 Ano e 9 Ano) e Ensino Médio (1 Ano, 2 Ano e 3 Ano)

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

voltar