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Diretrizes gerais de ação e Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97

A Lei 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos regulamentando o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal. Nesta lei o legislador definiu diretrizes gerais de ação e os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH.

Diretrizes gerais de ação e Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97


1 - Diretrizes gerais de ação para implementação da PNRH


As diretrizes gerais de ação foram definidas no art. 3º da da referida norma da legislação ambiental brasileira com o objetivo de nortear políticas públicas e a ação do responsável pela execução e efetivação desta política:


Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.


Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.




Rio - Diretrizes gerais de ação e Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos


2 -Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos 


Os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos fora relacionados no art. 4º da lei e apontam meios para efetivação das políticas públicas relacionadas com os objetivos e fundamentos da Lei 9.433/97


Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;


VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.


Assim, temos os dispositivos legais sobre as diretrizes de ação e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.


Fonte: Lei 9.433/97 disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm> Acesso 09/04/2018

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Professor e Especialista em Ensino de Ciências, pela UFF/RJ, com mais de 25 anos de magistério.

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