Área de Proteção Ambiental na Lei 9.985/00

Área de Proteção Ambiental é um tipo de Unidade de Conservação com uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais

Ela está incluída no grupo das Unidades de Uso Sustentável criado pela Lei 9.985/00 importante diploma legal  que compõe a legislação ambiental brasileira e regulamentou o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Confira também Monumento Natural na Lei 9.985/00.

1. Previsão da Área de Proteção Ambiental na Lei 9.985/00
2. Características da Área de Proteção Ambiental
3. Constituição e limites da Área de Proteção Ambiental
4. Condições para visitação e pesquisa científica na Área de Proteção Ambiental
5. Conselho da Área de Proteção Ambiental
6. Zona de amortecimento e corredores ecológicos
7. Exploração Comercial Área de Proteção Ambiental

1- Previsão da Área de Proteção Ambiental na Lei 9.985/00

O Art. 7º definiu que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I - Unidades de Proteção Integral; II - Unidades de Uso Sustentável. Já, segundo o Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental;

II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

III - Floresta Nacional;

IV - Reserva Extrativista;

V - Reserva de Fauna;

VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

2 - Características da Área de Proteção Ambiental

De acordo com o Art. 15 a Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Área de Proteção Ambiental - APA - Grumari -
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3 - Constituição e limites da Área de Proteção Ambiental

O primeiro parágrafo do Art. 14 da Lei 9.985/00 definiu que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. Neste mesmo sentido o § 2º do referido artigo prevê que Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

4 - Condições para visitação e pesquisa científica na Área de Proteção Ambiental

As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública, estão prevista no § 3º do artigo acima e define que nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.  Já o § 4o estabeleceu que nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.   Neste mesmo sentido o § 2º do Art. 32 definiu que a realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, depende de aprovação prévia e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua administração. O tema também já foi abordado em Unidades de Conservação Refúgio da Vida Silvestre

5 - Conselho da Área de Proteção Ambiental

A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

6 - Zona de amortecimento e corredores ecológicos

No Art. 25 o legislador registrou que as unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos

7 - Exploração Comercial Área de Proteção Ambiental

Por fim, o Art. 33 definiu que a exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento.

Fonte:

BRASIL. Lei 9.985/00 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm> Acessado em 28/04/18

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Professor e Especialista em Ensino de Ciências, pela UFF/RJ, com mais de 25 anos de magistério.

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