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5 normas legais fundamentais para a Educação Ambiental

Importância da Educação Ambiental. Nesta postagem abordamos a sua importância para a efetivação da sustentabilidade ambiental, competências e suas modalidades formal ou não-formal. O presente texto apresenta documentos e artigos jurídicos, dentre outros, importantes para reflexão sobre a efetivação da educação ambiental no Brasil e, essenciais para implementação da Política Nacional de Educação Ambiental, considerando o histórico da educação ambiental na legislação ambiental brasileira.

5 documentos jurídicos importantes para educação ambiental



1 - A Constituição Federal de 1988

O artigo 225 da Carta Magna determina ao poder público incumbência de gerar uma série de mecanismos que assegurem a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, dentre eles, a determinação imposta, através do inciso VI do parágrafo primeiro do artigo 225: “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”, ou seja, o Princípio da Educação Ambiental.  

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2 - Declaração de Brasília para a Educação Ambiental 

Em 1997 foi aprovada a Declaração de Brasília para a Educação Ambiental durante a I Conferência Nacional de Educação Ambiental. Esse documento relacionou os princípios e recomendações da Carta de Belgrado, de Tbilizi e da Agenda 21.



3 - Lei 9.795/99 – Política Nacional da Educação Ambiental

A aprovação da Lei nº 9.795, de 27.4.1999 e do seu regulamento, o Decreto nº 4.281, de 25.6.20025, estabelecendo a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), imprescindível, especialmente para os educadores, ambientalistas e professores, pois há muito já se fazia Educação Ambiental, independente de haver ou não um marco legal.

4 - Lei 9.605/99 – Lei de Crimes Ambientais

        Embora não tenha tratado da Educação Ambiental um marco da legislação ambiental no Brasil a  Lei nº 9605/98 - Lei de Crimes Ambientais entre outros aspectos importantes que previu sanções administrativas; redefiniu penalidades e tipificou como crime modalidades antes consideradas como contravenção ou não previstas; previu também a perda ou restrição de incentivos legais/contratação com a administração pública/suspensão em linhas de crédito.


 5 - Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global.

Deve-se observar também a extrema relevância do Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, elaborado pela sociedade civil planetária, em 1992, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), dentre os tratados internacionais sobre meio ambiente, o documento afirma o caráter crítico, político e emancipatório da Educação Ambiental. Ele marca a mudança de acento do ideário desenvolvimentista para a noção de "sociedades sustentáveis", construídas a partir de princípios democráticos em modelos participativos de educação popular e gestão ambiental.

5 normas legais fundamentais para a Educação Ambiental

3 artigos jurídicos sobre a importância da Lei de Educação Ambiental



  • O presente artigo visa analisar as competências estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro sobre a Educação Ambiental.


  • A educação ambiental nas escolas publicas deve ser aplicada pelos professores. Os artigos de educação ambiental são importantes para argumentação do tema. Centro de educação ambiental, educação ambiental em ação, atividades educação ambiental, educação ambiental escolar, projeto educacional meio ambiente são metodologias que devem ser exploradas no ambiente escolar.


    Por Blog do Ensino de Ciências

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    Professor e Especialista em Ensino de Ciências, pela UFF/RJ, com mais de 25 anos de magistério. Criei este Blog para compartilhar conteúdos com professores e estudantes de Ciências e Biologia.

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