Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são mecanismo que a Lei 6.938/81 criou como ferramentas da Política Nacional do Meio Ambiente. Trata-se de uma série de instrumentos de proteção (técnicos e econômicos) previstos no no Art. 9º da Lei 6.938/81. O presente texto visa relacionar os instrumentos da lei e apresentar alguns aspectos sobre cada um dos mecanismos, de forma sucinta.
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
- I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
- II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)
- III - a avaliação de impactos ambientais;
- IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
- V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
- VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
- VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
- VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
- IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
- X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
- XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
- XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
- XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Características
I - Padrões de qualidade ambiental
É a utilização de uma série de critérios técnicos ambientais, para que o poder público possa limitar a emissão de poluentes, qualquer que seja sua espécie. Sobre o tema leia Padrões de Qualidade Ambiental - CONAMA e PNMA - Lei 6.938/81
II - Zoneamento ambiental:
É uma limitação administrativa ao direito de propriedade que visa ordenar e planejar ocupações territoriais e regular o uso da propriedade do solo.
III - Avaliação de Impactos Ambientais:
O objetivo deste mecanismo é instrumentalizar a Administração Pública com informações e subsídios técnicos a fim de qualificar a tomada de decisão da autoridade responsável em relação ao interesse dos envolvidos.
IV - Licenciamento ambiental e revisão:
Trata-se do procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Confira os tipos de licenças do licenciamento ambiental.
V - Incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental:
O Legislador entendeu que é importante para a melhoria da qualidade ambiental possibilitar que o Estado promova incentivos que dizem respeito a produção e instalação de equipamentos não poluentes e como as tecnologias chamadas limpas, incentivos fiscais dados aos produtos e empreendimentos que atendam aos princípios.
VI - Criação de espaços territoriais especialmente protegidos :
Áreas de Proteção Espacial : São áreas que tem por objetivo prevenir a lesão a bens e valores ambientais estratégicos decorrentes dos processos de urbanização , mediante parcelamento e ocupação do solo urbano;
Áreas de preservação permanente : Estes espaços são considerados de domínio público ou particular, onde, em regra, é vedado o exercício de determinadas atividades em razão de sua importância vegetal;
Reserva legal : São áreas destinadas à preservação da cober tura vegetal;
Unidades de conservação: Previstas na lei 9.985/00 são espaços territoriais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público. Se dividem em : unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.
VII - Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente:
Mecanismo utilizado para sistematizar as informações para apoiar o processo de tomada de decisões ambientais. Está previsto no art. 9º, VII, da Lei nº 6.938/81.
VIII - Cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental:
Trata-se de uma base de dados criada através de um registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que trabalham com materiais e técnicas potencialmente poluidoras.
IX - Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental:
A Administração Pública com base em seu poder de polícia poderá implementar sanções e medidas administrativas ante a violação de normas ambientais como, multa; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais; suspensão da atividade; advertência; apreensão de animais, produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos; destruição ou inutilização de produtos; suspensão de venda e fabricação de produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; restritiva de direitos. A principal norma que regulamenta as infrações ambientais é a Lei de Crimes Ambientais 9.605/98
X - Instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente:
É um relatório que deve ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA→ O RQMA deve ser divulgado anualmente pelo IBAMA, a fim de fornecer informações sobre as ações governamentais relacionadas com a defesa do meio ambiente. Sua finalidade é mostrar a situação ambiental brasileira e as atividades que apresentam impactos.
XI - Garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente:
Obriga-se ao Poder Público a produzi-las ou exigir as informações, afim de disponibilizar para a sociedade;
XII - Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais:
Esse banco de dados é de registro obrigatório e visa o monitoramento tanto de produtos e subprodutos, quanto dos profissionais que trabalham com materiais e técnicas potencialmente poluidoras.
XIII - Instrumentos econômicos:
Concessão florestal,
Servidão ambiental,
Seguro ambiental e outros.
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na Lei de Resíduos Sólidos
Vejamos também, uma relação estabelecida entre a Lei de Resíduos Sólidos e a Política Nacional do Meio Ambiente. Ao definir quais são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, no art. 8º, a Lei afirmou que também devem estar integrados a eles os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e, relaciona aqueles que considera principais.
Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros
XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles:
- a) os padrões de qualidade ambiental;
- b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
- c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
- d) a avaliação de impactos ambientais;
- e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
- f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
Fonte:
BRASIL. Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio ambente. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm > acessado em 01.Nov.2016
BRASIL. Lei 12.305/10. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm> Acessado em 01,Nov.2016
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